São José dos Pinhais

Prefeitura desburocratiza processo para solicitação de Alvarás de Funcionamento

Na última semana, a atual gestão da Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), vinculado a Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito (SEMUTT), publicou a Resolução nº. 001/2021, que trata das novas ações para a solicitação e emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, de forma mais ágil e descomplicada.

A nova resolução, publicada em Diário Oficial, traz uma série de atividades que serão dispensadas de análise e aprovação deste CMPDU, desde que se cumpram os requisitos apresentados.

A nova ação de desburocratizar esse processo, está pautada, por exemplo, na Lei Federal nº. 11.598/2007 – Lei da REDESIM – e a Lei Federal nº. 13.874/2019 – Lei dos Direitos da Liberdade Econômica, as quais têm por objetivo agilizar e simplificar os procedimentos para abertura e regularização de empresas no país e também estabelecer garantias de livre mercado. Bem como a atual gestão considerou o grande volume de protocolos com solicitação de reenquadramento de uso permissível para adequado para a liberação de Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento, uma vez que determinados usos permissíveis têm sido deferidos pelo CMPDU após uma análise padrão, a qual leva em consideração os mesmos critérios, discriminados nas consultas de viabilidade comercial.

Médicos sem Fronteiras