São José dos Pinhais
18/09/2019 04:22
São José dos Pinhais

Força Tarefa promove ação junto aos comerciantes da Rua XV de Novembro

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(Fotos: Gabriel Julio – Comunicação da Prefeitura)
(Fotos: Gabriel Julio)

Na manhã desta sexta-feira (02) uma equipe multifuncional reuniu servidores de diversas secretarias municipais de São José dos Pinhais, para promover uma ação de fiscalização e orientação junto aos comerciantes da Rua XV de Novembro, no Centro.

A ação aconteceu com a participação de equipes das secretarias de Meio Ambiente, Finanças, Urbanismo, Transportes e Trânsito, que contaram com o apoio da Guarda Municipal (GM).

Essa Força Tarefa é uma resposta às inúmeras reclamações da população, quanto ao som alto, placas e banner nas áreas de circulação da XV de Novembro, bem como cavaletes de produtos, propagandas e serviços, manequins e outros, que ficam no meio do caminho.

Mediante isso, as equipes dessas secretarias promoveram a fiscalização e orientação dos comerciantes, quanto ao uso do espaço público e áreas de passeio, com o intuito de melhorar a mobilidade naquele trecho central.

Decreto que inibe poluição visual

Com o objetivo de diminuir a poluição visual nas ruas e logradouros públicos, no Centro e bairros de São José dos Pinhais, o ex-prefeito Luiz Carlos Setim assinou o Decreto nº 1.976, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e regulamenta o processo administrativo para a apuração das infrações ambientais no âmbito municipal. Para a Prefeitura, este é um avanço na restrição da poluição visual na cidade.

A partir do dia do Decreto, instalar anúncios publicitários sem autorização, ou em local considerado patrimônio público, será aplicada multa com valores variando entre R$ 500 e R$ 10 mil. Além disso, fica expressamente proibida a instalação de placas, banners, cavaletes, cartazes ou similares em postes de iluminação pública, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito, obras públicas de arte como; pontes, passarelas, viadutos e túneis, mesmo que sejam de domínio estadual ou federal.

Outro fator importante deste decreto está no Art. 85-F, que diz: “São proibidas sob pena de multa:

I – A distribuição de panfletos ou qualquer tipo de propaganda ou similares em vias públicas, salvo autorização expressa do Poder Executivo para fins informativos, pedagógicos e cultural, observada a legislação vigente;

II – a colocação de panfletos ou qualquer tipo de propaganda ou similares em hall de entrada de edifícios, grades, portões de residências, maçanetas e pára-brisas de veículos automotores;

III – o lançamento de panfleto ou qualquer tipo de propaganda ou similares no interior de pátios ou garagens de imóvel público ou privado”.

Com a lei em vigor, a municipalidade acredita no bom senso por parte dos cidadãos. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente comunica que possui um Departamento para atendimento às denúncias sobre poluição ambiental e sonora, hídrica e atmosférica a fim de realizar a fiscalização e o controle, bem como atender reclamações sobre a poluição visual no Município. Os telefones para reclamações e denúncias neste setor são: (41) 3383-1313 e (41) 3398-2763. As denúncias também podem ser feitas por meio do telefone emergencial da Guarda Municipal, o 153.

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