São José dos Pinhais
21/11/2018 10:45
Brasil

Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas

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Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) de (15/05), o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.

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